Controle Público

Tecnologia independente que enxerga além do controle social e da fiscalização legislativa básica.

Sistema alinhado às Prestações de Contas Públicas Municipais do Estado da Bahia.

Resolução Nº 1379/2018

A LAI dá acesso ao que já existe.
O IRIS-5 produz o que ainda não existe.

No Acórdão 1087/2026 – Plenário, o TCU decidiu que extrair, sanear e agrupar dados de origens diferentes até montar uma planilha específica é produção de informação, não acesso. O poder público não é obrigado a fazer esse trabalho por pedido via Lei de Acesso à Informação.

O pedido via LAI Negado

Planilha em formato aberto com nome, CPF, cargo e entidade (nome e CNPJ) dos responsáveis legais e ordenadores de despesa.

Segundo o Tribunal
  • Dizer que os dados são “semiestruturados” não muda a natureza do pedido.
  • Transparência não quer dizer que a Administração deve servir de assessoria de pesquisa ou central de processamento de dados.
  • Atender ao pedido geraria ônus operacional desarrazoado, tirando pessoas e sistemas das funções finalísticas do TCU.
O que o IRIS-5 faz Entregue
  1. Extraios documentos das prestações de contas mensais dos municípios no e-TCM.
  2. Saneiae valida CPF, CNPJ, placas, datas e valores, documento por documento.
  3. Cruzamais de 15 bases públicas: Receita Federal, TSE, Portal da Transparência, PNCP, folhas de pagamento e outras.
  4. Entregaa informação pronta: quem recebeu, de quem, quanto e com quais vínculos.

É esse trabalho de investigação, que nenhum pedido via LAI obriga o poder público a fazer, que realizamos todos os dias, com metodologia técnica e fontes 100% públicas.

Sabe o que o IRIS-5 está de olho neste momento?

Onde a fiscalização precisa olhar primeiro

Uma seleção de naturezas de despesa e fontes de recurso que concentram os problemas mais recorrentes nas contas municipais. Códigos e descrições conforme o ementário vigente do TCM-BA (2026) e a tabela de fontes padronizada pela STN.

Naturezas de despesa

  • 3.3.90.14.14 Diárias no país Diárias – Civil Viagens sem relatório, valores acima da tabela e os mesmos servidores todo mês.
  • 3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção Deslocamentos sem finalidade pública comprovada.
  • 3.3.90.30.01 Combustíveis e lubrificantes automotivos Consumo incompatível com a frota e abastecimento de veículos que não são do município.
  • 3.3.90.39.19 Manutenção e conservação de veículos Peças e serviços que se repetem no mesmo veículo e oficinas sem estrutura para o serviço.
  • 3.3.90.39.12 Locação de máquinas e equipamentos Horas-máquina pagas sem controle de uso nem comprovação do serviço.
  • 3.3.90.35.01 Assessoria e consultoria técnica ou jurídica Contratação direta por inexigibilidade para serviços genéricos e contínuos.
  • 3.3.90.39.23 Festividades e homenagens Shows e eventos com cachês inflados e empresas intermediárias.
  • 3.3.90.39.92 Serviços de publicidade institucional Promoção pessoal de gestores paga com dinheiro público.
  • 3.3.90.30.07 Gêneros de alimentação Sobrepreço e quantidades incompatíveis com o número de atendidos.
  • 3.3.90.30.09 Medicamentos para uso em unidade de saúde Compras emergenciais repetidas e entregas que não chegam à unidade.
  • 3.3.90.39.32 Transporte escolar Rotas infladas, quilometragem que não existe e veículos irregulares.
  • 3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço para distribuição gratuita Entregas sem critério nem lista de beneficiários, sobretudo em ano eleitoral.
  • 3.3.90.39.78 Limpeza e conservação Contratos grandes, de execução difícil de medir.
  • 3.3.90.36.00 Outros serviços de terceiros – pessoa física Pagamentos a pessoas fora da folha, sem concurso nem contrato.
  • 3.3.90.39.99 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica O “outros” onde cabe tudo, e onde muita coisa se esconde.
  • 4.4.90.51.00 Obras e instalações Medições sem execução, aditivos sucessivos e obras paradas.

Fontes de recurso

  • 1751 COSIP Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública Cobrada na conta de luz e carimbada para iluminação, mas nem sempre é nisso que se gasta.
  • 1540 FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos O maior recurso da educação, com mínimo de 70% para a remuneração dos profissionais.
  • 1544 Recursos de Precatórios do FUNDEF Valores altos de uma só vez: uso fora da educação e honorários são alvos recorrentes.
  • 1552 PNAE Programa Nacional de Alimentação Escolar Merenda escolar: sobrepreço, cardápio no papel e agricultura familiar de fachada.
  • 1553 PNATE Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar Risco de a mesma rota ser paga duas vezes, com recurso federal e municipal.
  • 1600 SUS Fundo a Fundo Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Repasse federal contínuo da saúde: medicamentos, plantões e serviços terceirizados.
  • 1706 Transferência Especial da União as “emendas Pix” O dinheiro cai na conta do município sem convênio e com rastreio difícil.
  • 1704 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais Royalties e CFEM: receita extra que costuma ir para obras e eventos.
  • 1660 Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Benefícios e programas sociais: beneficiários que não existem ou não se enquadram.
  • 1503 Apoio financeiro da União por calamidade pública Urgência que justifica compras sem licitação e preços acima do mercado.
  • 1752 Recursos Vinculados ao Trânsito Multas arrecadadas com destino definido em lei, e muitas vezes desviado dele.
  • 1755 Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta Venda de patrimônio público abaixo do valor e uso do dinheiro para custeio.

Nos documentos a fonte aparece com 4 dígitos (1751) ou com o complemento (1751.0000). O primeiro dígito indica o exercício: 1 = corrente, 2 = anteriores.

Conheça o IRIS-5

Lei nº 12.527/2011 · Lei de Acesso à Informação

Nosso diferencial é a aferição objetiva dos dados. O IRIS-5 navega pelos dados públicos e enxerga o que outros não veem.

Todos os documentos e dados utilizados pelo IRIS-5 são públicos por determinação legal. O cruzamento de fontes oficiais permite identificar irregularidades com precisão técnica — e qualquer cidadão ou interessado pode encaminhar denúncias aos órgãos competentes.

Fontes de Dados
Base primária no projeto
TCM-BA · ETCM — Prestações de Contas

Consultas públicas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia — base primária das prestações de contas mensais obrigatórias.

Acesse aqui
Art. 3º · Lei nº 12.527/2011 — LAI  ·  Art. 37, caput — CF/1988

Todos os dados extraídos e cruzados pelo IRIS-5 são públicos, declaratórios e de acesso constitucionalmente garantido. Nenhuma informação utilizada é sigilosa ou de acesso restrito. O objetivo exclusivo é subsidiar o controle social e facilitar o encaminhamento de denúncias aos órgãos competentes — TCM-BA, TCU, MP-BA e demais instâncias.