Quando a tecnologia independente revela o que o controle institucional não detecta.

A defesa apresentada pelo Gestor revelou-se insuficiente para afastar a irregularidade apontada. Com efeito, a narrativa acerca de concursos públicos pretéritos, unificação de matrículas, concessão de licenças e apresentação de atestados médicos não enfrenta o cerne da imputação, qual seja, a coexistência simultânea de múltiplos vínculos públicos, com jornadas incompatíveis entre si, não havendo qualquer demonstração objetiva de compatibilidade de horários, tampouco a juntada de escalas, controles de frequência, planos de trabalho ou outros elementos capazes de evidenciar que a acumulação se dava sem prejuízo ao erário e à prestação dos serviços.

Some-se a isso o fato de que os Municípios envolvidos não se situam na mesma circunscrição territorial, exigindo deslocamentos intermunicipais significativos, circunstância que agrava a inviabilidade fática do cumprimento regular das jornadas declaradas. Não se trata, portanto, de mera incompatibilidade formal de horários, mas de uma impossibilidade material concreta, que compromete a efetividade do serviço prestado e afronta diretamente o interesse público.

O servidor J. C. S. G., matrícula nº 3187, teria sido contratado para exercer cargo temporário de Motorista, com carga horária de 40 horas semanais, nos meses de setembro e outubro de 2021, sem possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH), requisito indispensável ao exercício da função, em afronta ao art. 162 do Código de Trânsito Brasileiro.

A Prefeita acrescenta que o equívoco na contratação foi prontamente identificado, razão pela qual determinou o desligamento do servidor após breve período, salientando que o mesmo permaneceu no quadro funcional por apenas dois meses. Argumenta, ainda, que o servidor era reconhecido na comunidade local como motorista experiente, exercendo tal atividade de forma habitual há mais de dez anos, circunstância que teria contribuído para a falha de verificação do requisito formal da habilitação no momento da contratação.